24/07/2024
LEI Nº 14.905, altera o Código Civil em relação à atualização monetária e juros
A LEI Nº 14.905 de 28/06/2024, altera a Lei nº 10.406, de 10 /01/2002, do Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.
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S. Paulo, 24/07/2024.