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13/11/2024

Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado ao Senado.

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S. Paulo, 13/11/2024.