27/07/2022
Publicado decreto que regulamenta data para comprovação de atendimento às metas individuais de CBIOs
Foi publicado dia 22/07, o Decreto nº 11.141/2022, que altera o Decreto nº 9.888/2019, definindo 31 de março de 2023 como data de comprovação de atendimento à meta individual de Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O decreto estabelece também, em caráter excepcional, até setembro de 2023 para comprovação da meta de 2022.
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S. Paulo, 27/07/2022.