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NOTA DE APOIO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS

São Paulo, 11 de julho de 2024

 

As entidades ao final nominadas, vêm à público demonstrar sua preocupação com as condições operacionais vivenciadas pelas Agências Reguladoras Federais, abaixo relacionadas, que apresentam absoluta carência de pessoal em seus quadros, além de restrições orçamentárias que estão atingindo sua capacidade operativa.

Primeiramente, cabe destacar o respeito e confiança técnica que as entidades ora subscritoras têm nas agências reguladoras brasileiras que, por décadas, tem permitido um aprofundamento técnico e a manutenção de um arcabouço regulatório relevante para o desenvolvimento e segurança jurídica do país.

No entanto, a dificuldade dessas instituições em adequar os seus quadros técnicos em número suficiente para reagir às mudanças enfrentadas em seus respectivos campos de regulação é muito séria e preocupante, podendo ocasionar restrições severas para que cumpram suas atribuições legais e auxiliem no desenvolvimento do Brasil.

Reconhecemos a gravidade da situação e endereçamos este apoio público em busca do fortalecimento dessas Agências Reguladoras e da valorização de seus servidores e colaboradores. Consideramos esses aspectos como condição essencial para o crescimento econômico, para a melhoria da governança, para a eficácia do processo regulatório, para o aumento da confiança de todos os partícipes e para o desenvolvimento sustentável do país.

Assim como, no passado, já apoiamos a necessidade de orçamento adequado para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), reforçamos, neste momento, o nosso total apoio às Agências Reguladoras Federais, para as quais pedimos um esforço especial do Governo Federal para assegurar o seu pleno funcionamento, mantendo o objetivo principal de fortalecer e consolidar a regulação no país.

Abaixo a lista de Agências com necessidade mais relevante:

1. Agência Nacional de Águas (ANA);

2. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

3. Agência Nacional do Cinema (Ancine);

4. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

5. Agência Nacional de Mineração (ANM);

6. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

7. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

9. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

10. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

11. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ressaltamos ainda, que várias dessas agências participam dos esforços que as entidades ora subscritoras, em conjunto com outras entidades de mercado, estão incumbidas, via o CBPS – Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade, para estabelecer no Brasil as Normas Internacionais de Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade, pauta absolutamente importante para a padronização global dessas informações, propiciando a comparabilidade, segurança jurídica e permitindo uma maior procura por investimentos nas companhias brasileiras.

ENTIDADES APOIADORAS

ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

ABRASCA – Associação Brasileira das Sociedades Anônimas de Capital Aberto

ANEFAC – Associação Nacional de Executivos

APIMEC Brasil – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil

FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras

 

Veja o documento: clique aqui.

 

 

S. Paulo, 11/07/2024.