11/09/2024
Normativo da Receita Federal regulamenta opção por regimes tributários para as entidades abertas e fechadas de previdência complementar
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2209/2024 que regulamenta a Lei 14.803/2024 que permite a opção pelos regimes tributários progressivo ou regressivo até o momento da obtenção do benefício. A ABRAPP realizou um webinar sobre o tema com a participação de especialistas.
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S. Paulo, 11/09/2024.