17/03/2026
STJ Consolida Obrigatoriedade de Divulgação da Remuneração de Administradores de Companhias Abertas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão definitiva que consolida a obrigatoriedade de divulgação das informações agregadas de remuneração dos administradores de companhias abertas, encerrando controvérsia judicial iniciada em 2010 acerca da regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A norma em questão integra o regime informacional aplicável às companhias abertas e tem por finalidade assegurar maior transparência aos investidores quanto à estrutura de remuneração e aos incentivos atribuídos à alta administração, elementos relevantes para a adequada avaliação de governança corporativa e alinhamento de interesses.
No curso do processo, foram suscitadas discussões relativas à eventual violação de direitos individuais dos administradores. Prevaleceu, contudo, o entendimento de que a divulgação de informações agregadas de remuneração constitui instrumento essencial ao funcionamento eficiente do mercado de capitais, ao viabilizar o exercício informado dos direitos dos investidores e promover maior accountability das companhias abertas.
Nesse contexto, a APIMEC Brasil e a AMEC Brasil – Associação de Investidores no Mercado de Capitais atuaram como amicus curiae, apresentando contribuições técnicas que reforçaram a relevância da transparência informacional como elemento estruturante do mercado e como expressão da função pública exercida pelas companhias abertas.
Com o trânsito em julgado da decisão, resta definitivamente consolidada a obrigatoriedade de divulgação das referidas informações, fortalecendo o arcabouço regulatório vigente e reafirmando a transparência como pilar da governança corporativa, da proteção aos investidores e da integridade do mercado de capitais.
A APIMEC Brasil reforça seu compromisso com a promoção de boas práticas de governança, transparência e qualidade informacional no mercado.
Acesse a nota conjunta completa para mais detalhes sobre a decisão e seus impactos: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/19529f84-b703-4214-8b86-7b7911aa08cc/a5270b39-b92c-602b-13b0-07ecf8649524?origin=2