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04/02/2026

Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto criado pela Reforma Tributária

A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

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S. Paulo, 04/02/2026.