05/09/2023
Protocolada na Câmara, PEC estende regras da previdência aos RPPS
Elaborada pela Confederação Nacional de Município (CNM), foi protocolada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2023, que modifica as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para garantir equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade fiscal dos Municípios.
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S. Paulo, 05/09/2023.