28/06/2023
Publicado Decreto Nº 11.563 sobre Ativos Virtuais
Governo Federal editou o Decreto 11.563/23, que passa a determinar que o Banco Central do Brasil é o regulador a que se refere a Lei 14.478/22, que trouxe contornos para a prestação e a regulação dos serviços de ativos virtuais.
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S. Paulo, 28/06/2023.