23/04/2025
Sistema de previdência complementar pede revisão do Decreto 4.942
Associações do setor de previdência complementar enviaram um documento ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, solicitando a revisão do Decreto 4.942, que regulamenta o processo administrativo de apuração de responsabilidades por infrações na previdência complementar. Assinado pela Abrapp (entidades de previdência complementar), Apep (entidades de previdência complementar com patrocínio privado), Anapar (participantes de entidades de previdência complementar) e Anapex (ex-dirigentes de entidades de previdência complementar), o documento ressalta a obsolescência do decreto 4.942, publicado em 2003, frente às necessidades atuais.
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S. Paulo, 23/04/2025.