Notícias

A recente edição da Resolução CVM nº 244 reacendeu um importante debate sobre o futuro da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade no mercado de capitais brasileiro. Ao transformar em voluntária a divulgação dessas informações, anteriormente prevista como obrigatória pela Resolução CVM nº 193, a medida gerou preocupação entre entidades que há anos acompanham a evolução das práticas de transparência corporativa, governança e prestação de contas aos investidores.

Em manifestação conjunta encaminhada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), representantes do mercado, da contabilidade, da auditoria, da governança corporativa e dos investidores apresentaram considerações técnicas sobre os possíveis impactos da mudança regulatória.

A principal preocupação das entidades está relacionada à previsibilidade regulatória. Segundo a nota, a mudança de orientação ocorre após anos de construção de um ambiente normativo alinhado às melhores práticas internacionais e após manifestações anteriores da própria CVM que indicavam confiança na implementação da Resolução CVM nº 193. Na avaliação das entidades, alterações dessa magnitude exigem análise aprofundada dos potenciais efeitos sobre investidores, emissores e sobre a credibilidade do ambiente regulatório brasileiro.

Outro ponto central destacado é a comparabilidade das informações. A adoção do modelo “pratique ou explique” pode resultar em um conjunto de informações mais heterogêneo, dificultando a comparação entre empresas e reduzindo a simetria informacional disponível ao mercado. Para investidores, analistas e demais participantes, a consistência dos dados de sustentabilidade é um elemento cada vez mais relevante na avaliação de riscos, especialmente aqueles relacionados a questões climáticas, sociais e de governança.

As entidades também chamam atenção para a conexão existente entre os relatórios de sustentabilidade e as demonstrações financeiras. Um dos avanços proporcionados pelos padrões internacionais do ISSB e do CBPS é justamente aproximar as informações sobre estratégia, riscos e sustentabilidade dos impactos efetivamente refletidos nos números das companhias. A flexibilização do reporte, segundo o documento, pode enfraquecer esse vínculo e aumentar o risco de que informações relevantes se tornem excessivamente narrativas, reduzindo sua utilidade para a tomada de decisão dos investidores.

A nota técnica também argumenta que a preocupação com a proporcionalidade regulatória já vinha sendo adequadamente tratada pelo arcabouço vigente. As entidades lembram que a própria regulamentação prevê mecanismos diferenciados para companhias de menor porte, além de destacar que diversas empresas brasileiras de referência já vinham avançando voluntariamente na adoção dos padrões internacionais, demonstrando viabilidade operacional e percepção de valor econômico associada à divulgação dessas informações.

No contexto internacional, o documento ressalta que a convergência às normas globais de divulgação de sustentabilidade tornou-se uma tendência consolidada. Nesse cenário, qualquer sinal de descontinuidade regulatória pode impactar a percepção de investidores estrangeiros, agências de classificação de risco e organismos multilaterais sobre o compromisso do Brasil com padrões modernos de transparência e governança. A previsibilidade das regras é apontada como um dos principais ativos para mercados emergentes que buscam atrair capital e fortalecer sua reputação institucional.

Ao final, as entidades não questionam a legitimidade do debate sobre custos e proporcionalidade regulatória. Pelo contrário, reconhecem a importância de aperfeiçoamentos e ajustes. O que defendem é que a supressão da obrigatoriedade da divulgação das informações financeiras relacionadas à sustentabilidade seja reavaliada, preservando avanços já conquistados e garantindo que o mercado brasileiro continue alinhado às melhores práticas internacionais de transparência, governança e proteção ao investidor.

Mais do que uma discussão técnica, o debate evidencia um tema estratégico para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro: a construção de um ambiente de negócios baseado em previsibilidade, confiança, comparabilidade e qualidade da informação. Em um cenário global em que os fatores de sustentabilidade estão cada vez mais integrados à avaliação de riscos e à alocação de capital, a forma como o Brasil conduzirá essa agenda poderá influenciar diretamente sua competitividade e sua capacidade de atrair investimentos de longo prazo.

O posicionamento conjunto foi subscrito pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), IBRACON – Instituto de Auditoria Independente do Brasil, APIMEC Brasil, FIPECAFI, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), ANEFAC e AMEC, entidades que atuam diretamente no fortalecimento da transparência, da governança corporativa e da qualidade da informação disponibilizada ao mercado.

Em conjunto, as instituições defendem que a discussão sobre a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade seja conduzida de forma técnica, previsível e alinhada às melhores práticas internacionais, preservando a confiança dos investidores e a competitividade do mercado.

Acesse a íntegra da nota técnica e conheça as contribuições apresentadas pelas entidades à CVM: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/19529f84-b703-4214-8b86-7b7911aa08cc/27df5228-3cce-4e48-729d-6cfe74815590?origin=2

 

São Paulo, 03 de junho de 2026.